Info ao consumidor – Litígio ao consumo – artigo 18.º da Lei n.º 144/2015

Em caso de litígio ao consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

 

Contactos 

BRAGA

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA

Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO

Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

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